Como apresentar evidências do funcionamento efetivo do NPJ durante avaliação do INEP
As políticas públicas educacionais da educação superior são direcionadas pelo princípio constitucional da garantia de padrão de qualidade, previsto no art. 206, inciso VII, da Constituição Federal.
A partir disso, a educação superior precisa passar pela autorização e pela avaliação de qualidade do Poder Público. Isso acontece por meio do Ministério da Educação (MEC).
O reconhecimento ou a renovação de reconhecimento são os atos autorizativos que conferem validade à oferta de um curso de graduação.
Qual é a importância dessas avaliações?
Por meio da avaliação dos cursos de graduação, o Poder Público identifica as condições de ensino oferecidas aos estudantes, divididas em três dimensões principais: (1) organização didático-pedagógica, (2) perfil do corpo docente e (3) instalações físicas.
O processo de avaliação da qualidade pelo Poder Público acontece por meio da articulação coordenada entre a Instituição de Ensino Superior (IES) e os órgãos públicos do contexto regulatório do sistema federal de ensino.
Os principais avaliadores são o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), o Conselho Nacional de Educação (CNE) e os conselhos profissionais.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), autarquia vinculada ao MEC, é responsável pela avaliação externa in loco de instituições de educação superior e cursos de graduação. Bem como pela realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, enquanto as Comissões Próprias de Avaliação (CPA), juntamente com os Núcleos Docentes Estruturantes (NDE) dos cursos de graduação, órgãos vinculados às IES, são responsáveis pela autoavaliação.
Tanto a avaliação externa in loco, quanto a avaliação do desempenho discente no ENADE são expressas por meio de conceitos cujos padrões de qualidade estão expressos em uma escala de 1 (um) a 5 (cinco) níveis, sendo o conceito 5 (cinco) o referencial máximo de qualidade.
Principais indicadores de qualidade
Os indicadores de qualidade são índices obtidos na métrica que atestam a qualidade na oferta de educação superior. Eles são calculados a partir dos resultados da avaliação e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), com a apuração dos conceitos expressos também em cinco níveis.
São eles: o Conceito Institucional – CI, o Conceito de Curso – CC, o Conceito Preliminar de Curso – CPC e o Índice Geral de Cursos – IGC.
A avaliação externa in loco de IES considera as dez dimensões avaliativas obrigatórias definidas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e resulta em CI, ao passo que a avaliação externa in loco de curso de graduação considera as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimensões relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica, e resulta em CC.
Todos esses indicadores de qualidade são levados em conta no processo avaliativo do curso e da IES. Nesse sentido, há sempre uma preocupação, tanto dos órgão de fiscalização, quanto das instituições fiscalizadas para que exista uma qualidade na formação dos acadêmicos que encontram um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e em busca de diferenciais.
Dessa forma, o Projeto Pedagógico de Curso da IES e sua aplicação real, além das demais dimensões avaliadas precisarem estar em constante processo de aprimoramento para que essa qualidade perseguida seja alcançada.
Como construir um bom projeto pedagógico
A construção do Projeto Pedagógico de Curso de graduação (PPC) deve contemplar a políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão. Bem como descrever a organização didático-pedagógica conforme as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), além do corpo docente e tutorial e a infraestrutura física e instalações acadêmicas.
Portanto, o PPC deve informar o número de vagas, os turnos, a carga horária, o programa do curso, as metodologias, as tecnologias e os materiais didáticos, os recursos tecnológicos e os demais elementos acadêmicos pertinentes, incluídas a consonância da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal dos polos de educação à distância do curso, quando for o caso.
Como avaliar um Núcleo de Práticas Jurídicas
O NPJ deve possuir ferramentas específicas institucionalizadas, destinadas à realização de práticas jurídicas simuladas e de arbitragem, negociação, conciliação, mediação e atividades jurídicas reais e oferta visitas orientadas.
Tudo isso visa atender às demandas do curso e buscar a interdisciplinaridade das matérias legais, havendo avaliação periódica quanto ao atendimento da demanda do curso pelo NPJ em suas atividades básicas, também utilizada em processos de planejamento para o adequado atendimento da demanda existente.
Na Bonsae, essas evidências ficam registradas e podem ser extraídas com poucos cliques, a partir de relatórios individualizados, demonstrando toda a atuação do NPJ e também de cada um de seus integrantes entre corpo docente, colaboradores administrativos e os alunos.
Registre-se que, ao apresentar as evidências para avaliação externa, é importante ter em mente que o INEP se baseia em três principais dimensões para avaliar o NPJ: a estrutura, o desenvolvimento do estágio e a articulação com a comunidade.
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